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Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de ...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Carlos Barbosa - RS📚 Direito Constitucional
#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Carlos Barbosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200580687
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade

Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Municipal frente à Constituição Federal. O pedido foi acolhido em sede de primeiro grau. O Município apresentou recurso de apelação, o qual deixou de ser provido. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado exerceu o controle:

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