De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o administrado é assegurado de diversos
direitos fundamentais que visam garantir um tratamento
justo e transparente por parte das autoridades e
servidores. Este normativo estabelece princípios
essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado,
priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes
prerrogativas conferidas ao administrado por essa
legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer
caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja CORRETA: