Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200580980O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o fat...1457941200580980Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: METROFOR - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalO direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendoApossível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos. Bfacultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.Cvedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Dvedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200402038Direito ConstitucionalAssinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma d...Questão 457941200555047Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941200584248Direito ConstitucionalAtente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, e...Questão 457941200792890Direito ConstitucionalQuanto aos remédios constitucionais, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “são gratuita...Questão 457941201057999Direito ConstitucionalÉ uma atribuição privativa indelegável do Presidente da RepúblicaQuestão 457941201157057Direito ConstitucionalNo âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalid...Questão 457941201516202Direito ConstitucionalConsidere os itens a seguir: I. Fundo de garantia do tempo de serviço; II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; III. Repouso semanal r...Questão 457941201617476Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe o Art 5º da Carta Magna de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201755815Direito ConstitucionalA Constituição Republicana Brasileira de 1891, com influência positivista, provocou a separação entre a Igreja e o Estado, dando a este, pelo menos of...Questão 457941201781849Direito ConstitucionalO regime jurídico único, previsto no texto constitucional, para servidores públicos, NÃO abrange os trabalhadores das