Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços
específicos. Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,
A o fundo deverá ser dissolvido, vertendo seu patrimônio para outro fundo especial de despesa com finalidade semelhante
ou, na inexistência de tal alternativa, computando-se o saldo financeiro como superavit orçamentário do ente instituidor.
B os recursos poderão ser integralmente desvinculados, para suportar despesas diversas daquelas objeto do Fundo, vedada
a destinação para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.
C o excesso de receitas deve ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro, em atendimento ao
princípio da anualidade, salvo em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas.
D o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei
instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas.
E o superavit financeiro apurado poderá permanecer à disposição do Fundo apenas por dois exercícios consecutivos, após o
que deverá ser objeto de cancelamento, incorporando-se o montante correspondente às disponibilidades de caixa do
Tesouro.