O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração
pública, sendo um instrumento que os governos usam para
organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, o orçamento
reveste-se de diversas formalidades legais e materializa-se
anualmente numa lei específica que “estima a receita e fixa
despesa” para um determinado exercício. Por causa dessa
característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem
previstas ou incorporadas ao orçamento. (KOHAMA, 2016)
Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir:
I. A atuação planejada do Estado, tanto na manutenção de suas
atividades quanto na execução de seus projetos, é
concretizada por meio do orçamento público, instrumento
utilizado pelo Poder Público para apresentar, durante um
período específico, seu programa de atuação, detalhando a
origem e a quantidade dos recursos a serem obtidos, bem
como a natureza dos gastos a serem realizados.
II. No Brasil é utilizado o orçamento-programa que põe em
destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo,
consolida um grupo de programas que o governo se propõe a
realizar durante um período, sendo os planos são expressos
em unidades mensuráveis e seus custos definidos, é um
programa de trabalho e se constitui em um instrumento de
planejamento.
III. O orçamento tradicional, adotado no Brasil, mostra o que se
pretende arrecadar e gastar, sendo uma mera peça
administrativa que demonstra quais serão as receitas e
despesas do governo, sem apresentar o quais políticas
públicas serão prioritárias, como os recursos serão gastos ou o
que o governante pretende fazer durante seu mandato.
IV. O Princípio Orçamentário da Clareza, considerando o fato de o
orçamento ser uma lei, é essencial para que seja devidamente
compreendido pelos legisladores e pela sociedade em geral
como se estima a arrecadação e como será a aplicação dos
recursos públicos e isso ocorre por meio do orçamento
expresso de forma clara, ordenada e completa.
V. O orçamento, por ser uma resolução do Poder Executivo
possui uma base legal para formalizá-la, abrangendo no Brasil
a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei
200/67, a Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a Lei
Complementar 131 de 27 de maio de 2009.
É correto o que se afirma somente em