Segundo decorre dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Mun...

As sessões da Câmara Municipal dos Vereadores seguem um rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara. A parte da sessão em que será aprovada a Ata...

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado s...

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de comp...

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, exigindo para tanto o quórum necessário para seu iníc...

O pedido de Vistas será concedido quando requerido por qualquer Vereador e implicará no adiamento das discussões, desde que a proposição não sido decl...

Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Intern...

As Comissões são órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar m...

Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa e soberana. Analise as afirmativas abaixo que...

A parte da Sessão em que os Vereadores exercerão seu Poder de Voto, deliberando sobre as matérias propostas e vetos, recebe o nome de:

Toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, A proposição em que ...