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São funções institucionais da Advocacia de Estado, conforme dispost...

📅 2010🏢 FUNDATEC🎯 PGE-RS📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Sul#Lei Complementar nº 11.742/2002 - Sistema de Advocacia de Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNDATEC no concurso para PGE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 11.742/2002 - Sistema de Advocacia de Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200581285
Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 11.742/2002 - Sistema de Advocacia de Estado
São funções institucionais da Advocacia de Estado, conforme dispostas na Lei Orgânica da Advocacia de Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n.° 11.742/2002), dentre outras:

I. Exercer a representação  judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.

II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.

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