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  3. Legislação Federal/
  4. Questão 457941200581826

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200581826
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:
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