Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200581891Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa...1457941200581891Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santo Augusto | Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos MunicipaisSobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.AA prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.BO tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município;CSalvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.DSomente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho. ESerá remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200571272Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Somente são símbolos do Município a bandeira...Questão 457941200665967Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto em relação aos adicionais de insalubridade e pericul...Questão 457941200683672Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecid...Questão 457941200803112Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será enca...Questão 457941201000223Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsá...Questão 457941201002878Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a referida Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de ...Questão 457941201321958Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 20 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapejara dispõe que os níveis correspondem às _______________________ dos profiss...Questão 457941201359192Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que ...Questão 457941201605398Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Orgânica, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende sempre de prévia avaliação e autorização:Questão 457941201717964Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei nº 96/1983, que consolida a legislação tributária do município de Cruz Alta/RS, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urb...