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Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
(__)O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
(__)É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
(__)Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca AMAUC no concurso para Prefeitura de Peritiba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.