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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.A lei do país em que for domiciliada a pesso...

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457941200582125
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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