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Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito leg...

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457941200582275
Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: SERPRODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:


I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

III. constituída sob a forma de cooperativas.


É correto o que se afirma em:
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