Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer
do exercício financeiro, verificou-se que as previsões das receitas não se concretizaram ao final do primeiro bimestre e as
receitas realizadas não comportariam o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Diante do cenário, a equipe responsável pela gestão orçamentária e financeira sugeriu que, por ato próprio, fosse aplicada a
limitação de empenho e de movimentação financeira. Ao gestor foi apresentado um relatório detalhado com as seguintes
justificativas técnicas para a medida; analise-as.
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério
Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em