De acordo com as regras jurídicas sobre as
incompatibilidades e a perda de mandato dos
Vereadores, julgue as seguintes assertivas:
I.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar
perante a Câmara de Vereadores sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou
de quem receberam informações.
II.É permitido ao Vereador, desde a expedição do
diploma, firmar contrato com o Município de Brusque,
com suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou empresas
concessionárias de serviço público, em qualquer
situação.
III.É proibido ao Vereador, desde a posse, ser
proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com a pessoa de direito
público do Município ou nela exercer função
remunerada.
IV.Perderá o mandato o Vereador que fixar residência
fora do Município ou que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado.
É correto o que se afirma em: