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Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.Considere que um ente fede...

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457941200582944
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.
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