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Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei O...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de São Ludgero - SC📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São Ludgero - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200582947
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de: 


I. Leis complementares.
II. Medida provisória.
III. Leis ordinárias.


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