Segundo a Constituição da República, é correto afrmar que:

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por e...

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da Lei 10.028/2000), é correto afirmar que;

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, no...

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da n...

Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um ho...

Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. ...

Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na L...