O processo legislativo é um complexo de atos juríd...

Q: O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais. Diante do exposto, é correto afirmar que

A) a iniciativa legislativa em regra é reservada ao chefe do Poder Executivo e somente nas matérias elencadas na Constituição pode ser atribuída aos membros do Poder Legislativo. | B) a Medida Provisória por ser editada pelo chefe do Poder Executivo poderá tratar de matéria referente à direito eleitoral e orçamento público. | C) a Lei delegada é a espécie legislativa que autoriza o exercício da atividade normativa primária pelo Poder Executivo e deve tratar de matéria reservada à Lei Complementar. | D) o Decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva atribuição do Poder Legislativo e independe da sanção do chefe do Poder Executivo. | E) a iniciativa para emenda à constituição será exclusivamente do chefe do Poder Legislativo, uma vez que consiste no processo formal de mudança da Constituição.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais. Diante do exposto, é correto afirmar que

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