A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Est...

Q: A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das instituições democráticas, trata do estado de defesa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária | B) Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso | C) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples | D) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Defesa | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das instituições democráticas, trata do estado de defesa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

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