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O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, r...
No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independent...
Qual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração púb...
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho ...
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado? I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam c...
Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.
Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:
Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir: I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tr...
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma obrigação da seguradora e...