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Assinale a alternativa que completa com o correto percentual de aplicação da receita pela União, Estados, Distrito Feder...

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457941200583873
Ano: 2017Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Alto Bela Vista - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Assinale a alternativa que completa com o correto percentual de aplicação da receita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigo 212 da Constituição Federal/88.


“A União aplicará, anualmente, nunca menos de______________________, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios _____________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

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