O Município Delta, situado na região costeira do território
nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado
pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao
ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo
movimento de embarcações no porto marítimo existente no
local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos
turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que
determinava, à sociedade empresária administradora do porto,
que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão
não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma
normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas
durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na
Constituição da República, a Lei municipal nº XX é