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Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios fed...

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457941200584534
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.


Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território federal para fins de inclusão em quadro em extinção da União é possível, desde que observados os requisitos legais; e a prova do vínculo observará documentação comprobatória do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou equivalente para o mesmo fim.
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