A expressão "legislação tributária" compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:
A A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas
de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do
Distrito Federal ou dos Municípios, para definir
ou limitar competências tributárias.
B Interpreta-se literalmente a legislação tributária
que disponha sobre outorga de isenção e extensivamente a suspensão ou exclusão do crédito tributário.
C Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente apenas os princípios gerais
de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
D A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à
capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou
punibilidade e à natureza da penalidade aplicável,
ou à sua graduação.