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Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessó...

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457941200961359
Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Obrigação Principal e Secundária | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal

Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.


I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.


II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.


III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.


Está/ão correto/s o/s ítem/itens

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