Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200584970Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidore...1457941200584970Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: RioprevidênciaDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479/1979 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisRegra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:Apenhor bancárioBempréstimo imobiliário Cmútuo pessoalDdívida da Fazenda PúblicaEfiança locatíciaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184856Legislação EstadualCaso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorr...Questão 457941200267693Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, é considerada situação de suspeição a relação com algum dos interessados que cara...Questão 457941200384605Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:Questão 457941200609428Legislação EstadualA apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 dias. Feita a conversão, o...Questão 457941200933109Legislação EstadualNos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incidirá sobre:Questão 457941201735980Legislação EstadualElisete é casada com militar federal, sendo ela servidora do Estado do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, o esposo de Elisete é transferido p...Questão 457941201847065Legislação EstadualAdilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servi...Questão 457941201865849Legislação EstadualDeterminado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual i...Questão 457941201996173Legislação EstadualO servidor público estadual, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tem direito a lice...Questão 457941202062546Legislação EstadualNos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, o...