De acordo com o previsto no art. 994 do Código
de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), são
cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo
de instrumento, agravo interno, embargos de
declaração, recurso ordinário, recurso especial,
recurso extraordinário, agravo em recurso
especial ou extraordinário, e embargos de
divergência. Acerca dos referidos recursos,
assinale a alternativa INCORRETA.
A Caso o acolhimento dos embargos de
declaração implique modificação da
decisão embargada, o embargado que já
tiver interposto outro recurso contra a
decisão originária tem o direito de
complementar ou alterar suas razões, nos
exatos limites da modificação, no prazo de
5 (cinco) dias, contado da intimação da
decisão dos embargos de declaração.
B Serão julgados em recurso ordinário pelo
Superior Tribunal de Justiça os mandados
de segurança decididos em única instância
pelos tribunais regionais federais ou pelos
tribunais de justiça dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória a decisão; e os processos em
que forem partes, de um lado, Estado
estrangeiro ou organismo internacional e,
de outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País.
C Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou
improcedente em votação unânime, o
órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a
pagar ao agravado multa fixada entre um e
cinco por cento do valor atualizado da
causa.
D Caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário.