Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200585270Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legi...1457941200585270Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaConsiderando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública. Aé ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de pessoas hipossuficientes. Bestá restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa. Cexige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse difuso. Dantecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral. Edecorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088561Legislação FederalO INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma autarquia federal responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasi...Questão 457941200283338Legislação FederalA atividade de inteligência é o exercício de ações especializadas para obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e proteção de conhecimen...Questão 457941200597020Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizesQuestão 457941200699023Legislação FederalA Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito ...Questão 457941200836230Legislação FederalNo que diz respeito às pessoas, o SEBRAE/GO, de acordo com o seu Mapa Estratégico de 2017-2022, busca desenvolver e reter capital humano, motivado e c...Questão 457941200918881Legislação FederalO Art. 1° da Lei nº 10.831/2003, considera como sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante ...Questão 457941201126238Legislação FederalO Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n. 4.320/1964 em Dívida Ativa T...Questão 457941201253558Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de ...Questão 457941201703311Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Guarda Municipal é subordinada aoQuestão 457941202087114Legislação FederalConfere com o disposto no Decreto nº 70.274/1972, que trata das normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência: