Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação à cidadania, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei nº 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades
especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações
sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa
humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.
II. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, com exceção da emanada de
autoridade judicial. Além disso, é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário,
nega-se o Estado de Direito.
III. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder
Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e da harmonia entre os Poderes.
Quais estão corretas?