A organização político-administrativa do
Brasil é regida pela Constituição Federal,
que define a estrutura e as competências de
cada ente federativo. A União, os Estados,
os Municípios e o Distrito Federal têm suas
atribuições e responsabilidades delimitadas
pela Constituição, garantindo um
funcionamento harmônico do Estado. Nesse
contexto, é CORRETO afirmar que: