É inconstitucional disposição normativa veiculada ...

Q: É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que

A) estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado. | B) estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores. | C) determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato. | D) reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores. | E) autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

457941200585493

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | Estrutura dos Estados | Câmara

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que

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