De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/94, com as modificaç...

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qua...

O estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.821/11, tem como ...

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderã...

A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução ...

Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche para seu filho João em período integral, tendo em v...