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Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido
A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qua...
O estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.821/11, tem como ...
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderã...
Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, cor...
A Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública − CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010, que organiza e estrutura os Centros de Atendimento Mu...
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução ...
Consoante o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo Defensor Públi...
Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche para seu filho João em período integral, tendo em v...