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A respeito das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante dispõe a Lei Complementar n° 80/94, considere os itens a seguir: I. Receber,...
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A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei nº 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos ...
De acordo com a Lei Estadual n° 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado