Conforme a Constituição Federal, haverá a relevânc...

A) I, II e III. | B) Apenas I. | C) Apenas II. | D) Apenas III. | E) Apenas I e III.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

Conforme a Constituição Federal, haverá a relevância no recurso especial de que trata o §2º do art. 105 nos seguintes casos:

I. Ações de improbidade administrativa.

II. Ações cujo valor da causa ultrapasse seiscentos salários mínimos.

III. Ações que possam gerar inelegibilidade.

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