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Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, d...
A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração...
Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:
Com base no atual texto constitucional brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO indica um dos princípios em que devem se base...
“A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele que comanda os destinos da organiz...
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.
A partir da Constituição Federal, no que diz respeito a assistência social, assinale a alternativa que NÃO compõe um de seus objetivos.
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
Acerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I - Caberá ação direita de Inconstituciona...
O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social...