Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas
abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras,
na forma de empresa pública, mediante lei que
defina sua organização, competência e a devida
função controladora, quando a execução de
serviço público de sua competência tenha sido
delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento
de conduta que tenha por objeto matéria de
natureza regulatória de competência da agência
reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com
força de título executivo extrajudicial, termo de
ajustamento de conduta com pessoas físicas ou
jurídicas sujeitas a sua competência regulatória,
sem prejuízo da aplicação imediata das sanções
administrativas de sua competência à pessoa
física ou jurídica que o houver firmado, em
relação aos fatos que deram causa à sua
celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão
implementar, a seu critério e mediante acordo
de cooperação com as agências reguladoras
ou órgãos de regulação dos Estados e dos
Municípios, nas respectivas áreas de atuação,
a descentralização de suas atividades
fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais,
inclusive quanto às atividades do Sistema Único
de Saúde (SUS).