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O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam:
A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que
De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Códi...
A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, le...
Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.
A ação penal de iniciativa pública é promovida
A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.
Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
No tocante à liberdade provisória, com ou sem fiança, é correto afirmar que
No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):