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A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi cont...

📅 2023🏢 FADE - UFPE🎯 UFPE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FADE - UFPE no concurso para UFPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200586276
Ano: 2023Banca: FADE - UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).


Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
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