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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao poder público e...

O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envo...