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Q: Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à or

A) Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal. | B) A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal. | C) Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções. | D) No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários. | E) Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

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Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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