Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação
sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades
públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para
fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme
previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de
1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso
XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA: