Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200586789Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independen...1457941200586789Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresApresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Aempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.BOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.DDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146134Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a regra do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre as reuniões da Diretoria Executiva.Questão 457941200173499Legislação FederalEm conformidade com o que dispõe o Regimento Interno da EBSERH existe a previsão de determinadas competência ao seu presidente. Assinale abaixo a alte...Questão 457941200289374Legislação FederalNo que se refere à Assembleia Geral da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), leia abaixo o artigo 8º do Estatuto Social da EBSERH: Art...Questão 457941200373271Legislação FederalA Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, bem como defini...Questão 457941200563310Legislação FederalAssinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:Questão 457941200633134Legislação FederalA Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação ...Questão 457941200701229Legislação FederalCom base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civi...Questão 457941201324527Legislação FederalAnalise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente a definição de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).Questão 457941201554072Legislação FederalLeia abaixo, o artigo 102 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.“Art. 102. O titular cuja obra seja _____ reproduzida, divulgada ou de qualquer ...Questão 457941201903657Legislação FederalLeia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural):“Art. 23. Para ...