Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200586875No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIN...1457941200586875Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroNo que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.AEm qualquer órgão dos três Poderes, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados. BConsiderada a máxima segundo a qual os fins não justificam os meios, não se levarão em conta, na esfera administrativa, as consequências práticas das decisões, devendo o administrador pautar-se por valores jurídicos abstratos. CNa interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, adotando-se como parâmetro o ideal do administrador perfeito, em paralelo à figura do legislador racional. DSegundo a jurisprudência do STF, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, estando incluídas na definição de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.EA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais vigentes na data da revisão, considerado o poder de autotutela administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303836Direito CivilAcerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.O Código Civil prevê a responsabilidade civil objet...Questão 457941200448179Direito CivilConforme disposições do Código Civil, o testamentoQuestão 457941200557362Direito CivilSe um cidadão, depois de haver contratado um pacote turístico, tomar conhecimento pela imprensa de que sobreveio à operadora diminuição no patrimônio ...Questão 457941200576881Direito CivilAo autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o ...Questão 457941200693571Direito CivilJulgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.Suponha que Mariana ...Questão 457941200766732Direito CivilNo que se refere ao direito sucessório, assinale a opção correta.Questão 457941200848423Direito CivilA respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.Não terá direito à repetição do indébito o devedor que sal...Questão 457941201923139Direito CivilEm relação às diversas espécies de contrato, julgue os itens subsequentes. Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica...Questão 457941201966399Direito CivilNas associações, os associados terão iguais direitos e deveres, sendo vedado instituir categorias de associados com vantagens especiais, mas a qualida...Questão 457941202033134Direito CivilEm relação ao direito de família, assinale a opção correta.