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Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e con...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Campo Grande - MS📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Legislação Tributária#Impostos Municipais#Conceitos de Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Conceitos de Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200586881
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Conceitos de Legislação Tributária

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.


Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.

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