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São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros: I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o...
A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público
Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que
A Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que
Considere os seguintes órgãos do Ministério Público:I. Ouvidoria.II. Conselho Superior do Ministério Público.III. Núcleo de Controle Externo da Ativid...
Considere: I. Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Público, cuja importância será de 70% dos...
De acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, faz parte da comp...
No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere: I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos d...
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidore...
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável ...