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Conceder-se-á habeas corpus
Compete aos Municípios, entre outros,
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
Considere o seguinte caso hipotético.Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal ace...
Conforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por
Na evolução político-constitucional brasileira, o voto femi- nino no Brasil foi expressamente previsto pela primeira vez num texto constitucional na C...
São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5° da Constituição Federa...
Fernando, servidor público vinculado à Unesp, foi designado Diretor do Hospital Universitário. No primeiro dia de exercício da nova função, foi aborda...
Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repet...
Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto qu...