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No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.A proposta...

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457941200587602
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário | Proposta Orçamentária

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.


A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

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