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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclo Orçamentário, Proposta Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A proposta de alteração de procedimento de elaboração,
discussão, aprovação e execução do orçamento público no
Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei
complementar.