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A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxa...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de São João Nepomuceno - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de São João Nepomuceno#Legislação Municipal de São João Nepomuceno

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de São João Nepomuceno - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São João Nepomuceno, Legislação Municipal de São João Nepomuceno.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200588169
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João Nepomuceno | Legislação Municipal de São João Nepomuceno
A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.


I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.

II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.

IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.



Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em
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