Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200588184A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípi...1457941200588184Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Nacional de Mobilidade Urbana | Princípios, Diretrizes e ObjetivosA Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios. São atribuições dos municípios, exceto:APrestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial. BPlanejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.CCapacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.DFomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128882Direito UrbanísticoA Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 estabelece as diretrizes gerais da política urbana no país. No Art. 4º dessa Lei, são definidos os instrumentos...Questão 457941200751256Direito UrbanísticoA Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir pod...Questão 457941200922152Direito UrbanísticoCom relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Se necessário, será...Questão 457941201087859Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos serviços de transportes urbanos dada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.Questão 457941201384038Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou...Questão 457941201728029Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso ...Questão 457941201730357Direito UrbanísticoSegundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .Questão 457941201831068Direito UrbanísticoO Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que ...Questão 457941201865206Direito UrbanísticoNa Lei Nº 889 de 23 de abril de 1986, que estabelece as normas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos no município de Ibirité, são aprese...Questão 457941201981248Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.