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O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para reali...

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa

Segundo a Constituição Federal de 1988, o(a) _______________compreenderá, entre outras, as metas e prioridades da administração pública federal, inclu...

Receitas orçamentárias são, por definição, as que possibilitam

Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilid...

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Programa de Duração Continuada.

De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em refer...

Um imposto é progressivo quando

De acordo com a Portaria MOG no 42/1999, o modelo de orçamento público que identifica as despesas em termos de funções, subfunções, programas, projeto...

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ___________ , deverá ser a ele reconduzida até o términ...